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 Eng. de Segurança do Trabalho
24/04/2019

Será o fim do eSocial?

Governo federal lança programa para desburocratizar setor produtivo, com planos para, inclusive, reformular o eSocial.


Uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi a desburocratização do setor produtivo, “de forma que aquela pessoa que queira empregar não seja refém do Estado“. Uma das primeiras ações nesse sentido será o Simplifica, um conjunto de 50 medidas baseadas nas demandas de associações representativas, ouvidas nos primeiros 100 dias de governo.

Em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipou alguns dos pontos centrais do plano – entre eles, a completa reformulação do eSocial. Segundo o secretário, o programa é muito intrincado e tem atrapalhado o dia a dia das empresas. “Imagina um sistema mil vezes mais complexo do que a sua declaração de Imposto de Renda. E as empresas têm de preencher todo mês. As empresas não aguentam esse eSocial”, diz.

O anúncio foi feito no início de abril e, desde então, especialistas em todo o país têm se questionado: que futuro o Governo reserva ao eSocial? Será o fim do sistema?

O que será feito do eSocial?

“Não acho que o Governo vai acabar com o eSocial. Muito dinheiro foi investido até aqui, tanto público quanto privado. Mas, na verdade, não vai acabar porque o projeto em si é maravilhoso”, avalia Jorge de Castro, gerente Administrativo da Sercon. Para ele, o problema é outro: a falta de preparo das empresas.

O eSocial foi criado para unificar o envio de informações ao governo federal. Ele reúne, em um único ambiente virtual, todos os dados relativos aos trabalhadores. Nele será obrigatório registrar vínculos trabalhistas, contribuições para a Previdência Social, exames ocupacionais, informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), dentre muitos outros documentos.

“Não há um profissional de Segurança e Saúde do Trabalho que critique o eSocial. O problema não está nele, mas sim no cenário ao redor. No Brasil, a cultura da correção é mais forte que a da prevenção. É justamente isso que precisa ser mudado”, diz Jorge. O sistema não exige nada que já não esteja na legislação, mas ele considera que ainda falta às empresas um pensamento estratégico voltado para SST, uma vez que muitas ainda consideram que o dinheiro empregado na área é custo, não investimento.

Até mesmo porque, em uma análise superficial, o sistema não parece ser vantajoso para as empresas. Mas o cenário completo só é entendido quando se analisa todas as possibilidades trazidas pelo eSocial. Num primeiro momento, Governo e trabalhadores são os principais beneficiados. Enquanto estes ganham com a garantia do cumprimento da legislação trabalhista, aquele tem uma nova ferramenta de fiscalização, mais abrangente do que a atual.

“A empresa ganha em longo prazo. O eSocial obriga que todos os processos estejam organizados e, com isso, se torna mais fácil gerir o negócio. Com os dados em mãos, você tem controle absoluto do processo e consegue implementar o PDCA*”, conta Jorge. Além disso, o gerente considera que haverá uma economia com ações trabalhistas, pois as áreas serão obrigadas a trocar informações – o que muitas vezes não ocorre hoje em dia.

É o caso, por exemplo, de um membro eleito da CIPA no ano anterior que é demitido. Por lei, ele tem direito à garantia de emprego. Mas como as equipes de SST e de RH normalmente não se comunicam, a pessoa que foi demitida pôde recorrer à Justiça para ser indenizada pelos danos causados.

*Método de gestão utilizado para melhoria contínua de processos e produtos, baseado em quatro atos: Plan (planejar), Do (executar), Check (checar) e Act (ajustar).

Expectativas para o futuro

Diante de um cenário de mudanças, o que se pode esperar? De acordo com o gerente da Sercon, a maior probabilidade é de um faseamento do envio de informações de Segurança e Saúde do Trabalho, da mesma forma que foi feito com pertinentes à área de Recursos Humanos.

Caso isso não seja feito, outra possibilidade é que todas as fases relativas à SST sejam adiadas e se estabeleça um prazo maior para adaptação das empresas. Uma terceira opção é a mudança de tags e campos do sistema, eliminando algumas das exigências atuais. Isso foi feito em etapas anteriores, quando, por exemplo, a descrição do treinamento da CIPA foi excluído do eSocial. Ele continua a ser obrigatório, mas não é mais necessário repassar as informações por meio do sistema de escrituração digital .

“A fala do secretário faz sentido. Hoje, as empresas não têm pessoas capacitadas para a implantação do eSocial, o prazo está se esgotando e as punições são severas”, diz. Por isso, ele crê na possibilidade do faseamento, para que todos possam se preparar de forma adequada e não perder todo o investimento feito.

Se o sistema for realmente faseado, Jorge acredita que o primeiro evento a ser cobrado será o S-1060 (Tabela de Ambientes de Trabalho), por se tratar da única tabela da área de SST. O encerramento deverá ser feito com o S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), por ser mais robusto e delicado no que diz respeito aos direitos trabalhistas.

Histórico do eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi pensado para simplificar o envio de informações ao governo federal. Se hoje as empresas precisam se reportar a diversos órgãos públicos – Receita Federal, Previdência e Caixa Econômica Federal, entre outros –, o novo sistema permitiria que tudo fosse feito em um único espaço virtual.

A proposta de reunir todas as informações começou a ganhar forma em 2007, mas não nos moldes que conhecemos hoje. A primeira tentativa se deu por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que tinha como objetivo informar a relação entre o Fisco e os contribuintes. Em 2009, esse projeto foi estendido para a área Trabalhista e continuou em funcionamento até 2012, quando passou a ser chamado oficialmente de eSocial.

Em junho de 2013, o Ato Declaratório Executivo nº 05 aprovou e divulgou a primeira versão dos layouts do novo sistema. Desde então, diversas funcionalidades foram adicionadas e correções foram feitas, de modo a torná-lo cada vez mais próximo da realidade esperada para as empresas.

A última prorrogação do prazo para implantação foi feita em outubro de 2016, quando foi definido que as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ao final daquele ano começariam a enviar as informações em janeiro de 2018 e as demais iniciariam as atividades em julho.

Mas, devido às dificuldades das empresas, o Comitê Gestor do eSocial anunciou, em novembro de 2017, que a implantação do sistema seria feita em fases. Os eventos da área de Recursos Humanos seriam enviados por etapas e, para isso, o cronograma foi flexibilizado e está em andamento. As previsões mais recentes indicam que as empresas do Grupo 1 começarão a enviar as informações de Segurança e Saúde do Trabalho a partir de 10 de julho deste ano.

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