Como funcionam as Normas Regulamentadoras?

Com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em 1967, foram definidas as primeiras regras nacionais relativas à saúde e segurança nas empresas. Ficou a cargo do Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares à nova legislação e, dessa forma, foi aprovada a criação das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) brasileiras, em 1978.

Elas são orientações e procedimentos técnicos obrigatórios, relativos à segurança e medicina do trabalho. São 36 Normas, cada uma com seus parâmetros próprios de regulamentação para prevenir acidentes e doenças ocupacionais em casos específicos, como trabalho em altura, contato com explosivos e até mesmo a situação de ergonomia dos trabalhadores.

De acordo com a legislação, todas as empresas que possuem empregados sob o regime da CLT devem seguir as regras estabelecidas pelas NRs. Isso independe do porte ou do tipo de organização, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos de administração e os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário.

A criação de uma nova NR é regida pela Portaria nº 1.127/2003, que determina que elas serão elaboradas seguindo um sistema tripartite paritário, com representantes do Governo, dos empregadores e dos empregados – todos com o mesmo peso de decisão. Para que uma Norma seja proposta, algumas necessidades devem ser observadas:

• Demandas da sociedade.
• Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho.
• Compromissos internacionais.
• Estatísticas de acidentes e doenças.

Além disso, o processo para criação de uma NR deve seguir alguns passos:

1. Definição dos temas a serem discutidos.
2. Elaboração do texto técnico básico.
3. Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU).
4. Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).
5. Aprovação e publicação da Norma no DOU.

Conheça as Normas Regulamentadoras

O texto completo das NRs está disponível no site do Ministério do Trabalho. Para simplificar a busca, basta clicar na Norma Regulamentadora que você deseja saber mais detalhes para ser encaminhado ao texto original.

• NR 1: Disposições gerais
• NR 2: Inspeção prévia
• NR 3: Embargo ou interdição
• NR 4: Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho
• NR 5: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• NR 6: Equipamentos de Proteção Individual – EPI
• NR 7: Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
• NR 8: Edificações
• NR 9: Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
• NR 10: Segurança em instalações e serviços em eletricidade
• NR 11: Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais
• NR 12: Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
• NR 13: Caldeiras, vasos de pressão e tubulações
• NR 14: Fornos
• NR 15: Atividades e operações insalubres
• NR 16: Atividades e operações perigosas
• NR 17: Ergonomia
• NR 18: Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
• NR 19: Explosivos
• NR 20: Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis
• NR 21: Trabalho a céu aberto
• NR 22: Segurança e saúde ocupacional na mineração
• NR 23: Proteção contra incêndios
• NR 24: Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
• NR 25: Resíduos industriais
• NR 26: Sinalização de segurança
• NR 27: Registro profissional do técnico de segurança do trabalho (Revogada)
• NR 28: Fiscalização e penalidades
• NR 29: Segurança e saúde no trabalho portuário
• NR 30: Segurança e saúde no trabalho aquaviário
• NR 31: Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura
• NR 32: Segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde
• NR 33: Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados
• NR 34: Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval
• NR 35: Trabalho em altura
• NR 36: Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados