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 Eng. de Segurança do Trabalho
28/06/2018

Como funcionam as Normas Regulamentadoras?

NRs estabelecem orientações e procedimentos técnicos obrigatórios, relativos à segurança e medicina do trabalho


Com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em 1967, foram definidas as primeiras regras nacionais relativas à saúde e segurança nas empresas. Ficou a cargo do Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares à nova legislação e, dessa forma, foi aprovada a criação das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) brasileiras, em 1978.

Elas são orientações e procedimentos técnicos obrigatórios, relativos à segurança e medicina do trabalho. São 36 Normas, cada uma com seus parâmetros próprios de regulamentação para prevenir acidentes e doenças ocupacionais em casos específicos, como trabalho em altura, contato com explosivos e até mesmo a situação de ergonomia dos trabalhadores.

De acordo com a legislação, todas as empresas que possuem empregados sob o regime da CLT devem seguir as regras estabelecidas pelas NRs. Isso independe do porte ou do tipo de organização, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos de administração e os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário.

A criação de uma nova NR é regida pela Portaria nº 1.127/2003, que determina que elas serão elaboradas seguindo um sistema tripartite paritário, com representantes do Governo, dos empregadores e dos empregados – todos com o mesmo peso de decisão. Para que uma Norma seja proposta, algumas necessidades devem ser observadas:

  • Demandas da sociedade.
  • Necessidades apontadas pela inspeção do trabalho.
  • Compromissos internacionais.
  • Estatísticas de acidentes e doenças.

Além disso, o processo para criação de uma NR deve seguir alguns passos:

  1. Definição dos temas a serem discutidos.
  2. Elaboração do texto técnico básico.
  3. Publicação do texto técnico básico no Diário Oficial da União (DOU).
  4. Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT).
  5. Aprovação e publicação da Norma no DOU.

Conheça as Normas Regulamentadoras

O texto completo das NRs está disponível no site do Ministério do Trabalho. Para simplificar a busca, basta clicar na Norma Regulamentadora que você deseja saber mais detalhes para ser encaminhado ao texto original.

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