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 Eng. de Segurança do Trabalho
01/08/2016

Saúde e Segurança do Trabalho e Direito do Trabalho

Entenda a relação entre adicionais de insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial


Você sabia que a periculosidade pouco tem a ver com a aposentadoria especial? E que, em contrapartida, não há como se pensar no direito à aposentadoria especial se a insalubridade for descaracterizada, ou seja, se não forem identificadas condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador em seu ambiente de trabalho? O SERCON INFORMA de agosto pretende esclarecer esses três conceitos ligados ao Direito do Trabalho e Previdenciário, de forma transparente, objetiva e técnica, e posteriormente traçar um paralelo de semelhanças e diferenças.

  1. Adicional de insalubridade: O adicional de remuneração para as atividades insalubres é um dos direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores brasileiros, e o conceito de insalubridade é, originalmente, apresentado no artigo 189 da CLT. Já a regulamentação para a sua constatação é feita pela Norma Regulamentadora n. 15, do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A condição insalubre é evidenciada em laudo específico, considerando os limites de tolerância previstos na Norma, além de atividades ou operações, ali apresentadas. O instrumento normativo determina que os laudos de insalubridade sejam elaborados, exclusivamente, por profissionais habilitados, a saber: engenheiros de Segurança do Trabalho ou médicos do Trabalho.
  2. Adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade é originalmente apresentado no artigo 193 da CLT. Já a regulamentação para sua constatação é feita pela NR 16, do MTPS. A classificação de uma atividade ou operação como periculosa é feita por meio de laudo específico, considerando as constantes dos anexos da norma supracitada. Como no caso do adicional de insalubridade, o laudo de periculosidade deve ser elaborado por profissionais habilitados, a saber: engenheiro de Segurança do Trabalho ou médico do Trabalho.
  3. Direito à aposentadoria especial: O enquadramento de exposição a agentes nocivos poderá ser feito, exclusivamente, pelo LTCAT expedido por médico do Trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho (INSS, art. 58, § 1º). O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, aprova o Regulamento da Previdência Social e apresenta a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de fatores prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. É fundamental o entendimento de dois pontos: a) se um determinado agente ou fator de risco não estiver relacionado no anexo IV do Decreto n. 3.048, não existe a possibilidade de enquadramento ou concessão ao direito da aposentadoria especial, considerando o período trabalhado e o regulamento vigente à época; b) a existência de um LTCAT é condição sine qua non para se pleitear ou desconsiderar o enquadramento (saiba mais sobre o LTCAT na edição de setembro do SERCON INFORMA).

Entendendo os instrumentos normativos:

    • Em função do tipo e tempo de exposição e da concentração de determinado agente de risco (nocivo), uma atividade pode ser desempenhada em condições de insalubridade sem, necessariamente, conceder ao trabalhador envolvido o direito ao benefício da aposentadoria especial;
    • Contudo, o direito ao benefício da aposentadoria especial geralmente é concedido a um trabalhador que desempenha suas atividades em condições de insalubridade;
    • A percepção dos adicionais (insalubridade e periculosidade) não é cumulativa. A CLT assegura ao trabalhador o direito de optar por aquele que lhe for mais conveniente.

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