LTCAT: o que é, quando e quem pode emitir

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é uma entre outras medidas indispensáveis para garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

Abaixo, compartilhamos com você os principais pontos sobre o LTCAT, quem é responsável por elaborar esse documento e qual a sua finalidade para quem trabalha.

O que é o LTCAT

Regulamentado pelo artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, o LTCAT tem a função de identificar os riscos e o grau de exposição a agentes químicos em um ambiente de trabalho.

A elaboração do laudo é obrigatória. Mas, com a publicação da Instrução Normativa n.º 128/2022, foi estabelecido quais regimes de empresas ficam dispensadas dessa obrigatoriedade. São elas:

• Microempresas (ME).
• Empresas de Pequeno Porte (EPP).
• Microempreendedores Individuais (MEI).

Mas atenção! Ainda assim, é necessário declarar a inexistência de exposição ao risco – o que deve ser feito no Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Classificação dos riscos para elaborar um LTCAT

Para as demais empresas fora dos três regimes dispensados, a elaboração do laudo é obrigatória.

Vale ficar atento às três categorias de risco no ambiente do trabalho definidas pela lei:

• Químicos: produtos, compostos ou substâncias que entram no organismo pela respiração – na forma de gases, poeiras, neblinas ou vapores – ou que são absorvidas pela pele ou por ingestão.
• Físicos: energias a que os trabalhadores podem estar expostos, como ruído, calor, frio, pressão, vibração ou radiação.
• Biológicos: riscos que envolvem outros seres vivos, como bactérias, vírus, fungos e parasitas.

Quem é responsável por elaborar o LTCAT

A empresa é a responsável por repassar essas informações ao Governo, mas quem assina o LTCAT é um engenheiro de segurança ou um médico do trabalho.

Vale lembrar que o LTCAT, bem como outros dados referentes à SST, passaram a estar disponíveis no eSocial – tanto para consulta dos órgãos públicos quanto para o acesso de quem trabalha.

Quando elaborar o LTCAT

A elaboração de um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) tem a finalidade de comprovar a necessidade de aposentadoria especial.

Isto é: sua função é previdenciária. É o documento adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para indicar quando a aposentadoria especial deve ser concedida.

Vale lembrar que um LTCAT não pode substituir os laudos técnicos de insalubridade e de periculosidade.

Como elaborar um LTCAT

O artigo 262 da Instrução Normativa INSS/PRES n.° 77/2015 determina alguns elementos básicos que devem constar do LTCAT.

Na hora de cumprir as obrigações trabalhistas, é bastante comum aparecer algumas dificuldades burocráticas que podem trazer dor de cabeça para as empresas.

Para facilitar esse processo e garantir que as leis e os direitos sejam cumpridos, é indispensável contar com quem oferece consultorias exclusivas e específicas relacionadas ao LTCAT, à SST, ao PPRA, ao PGR e ao PCMSO.

A Sercon está no mercado há mais de 30 anos e é especializada nas mais diversas áreas relativas a segurança do trabalho, ergonomia, psicologia ocupacional, fonoaudiologia e medicina do trabalho.