Quais são os exames ocupacionais obrigatórios?

Manter programas de cuidado com a saúde e o bem-estar dos funcionários é uma obrigação imposta pelo governo federal a todas as empresas que possuem funcionários sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A principal legislação sobre o assunto é a Norma Regulamentadora 7 (NR 7), que determina a criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), no qual está prevista a realização obrigatória de uma série de exames médicos.

Além de ser uma exigência legal, essa também é uma forma de proteção para empregados e empregadores. As empresas ganham com a diminuição dos riscos inerentes à contratação, manutenção e demissão de funcionários, uma vez que os exames verificam a integridade física dos trabalhadores e previnem possíveis passivos trabalhistas. Já para os funcionários, há a garantia de que nenhum dano à saúde foi causado pelas atividades realizadas.

Ao todo, cinco tipos de exames são necessários em qualquer empresa:

• Admissional: realizado antes que o trabalhador inicie suas atividades.
• Periódico: são considerados exames periódicos aqueles semestrais, a audiometria realizada no sexto mês após a admissão e outros que sejam realizados em prazos predefinidos.
• De retorno ao trabalho: realizado no primeiro dia da volta ao trabalho de um empregado ausente por período igual ou superior a 30 dias – por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
• De mudança de função: quando um funcionário vai trocar de função na empresa, precisa realizar um novo exame para verificar se está apto ao novo posto. Deve ser realizado obrigatoriamente antes da mudança. Esse exame não substitui o exame periódico.
• Demissional: feito em até 10 dias após o término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias (empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4) ou 90 dias (empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4).

Todos esses exames compreendem uma avaliação clínica – abrangendo a anamnese ocupacional e avaliações físicas e mentais – e ações complementares, realizadas de acordo com o especificado na NR 7.

O responsável por esse diagnóstico é o médico do trabalho, profissional especializado nos cuidados com a saúde dos trabalhadores. Cabe a ele emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), entregue em duas vias – uma para a empresa e outra para o empregado. Lembre-se que, de acordo com a Resolução nº 2.183 do Conselho Federal de Medicina, de 21 de junho de 2018, é vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador “emitir ASO sem que tenha realizado o exame médico do trabalhador.”

Prazos dos exames periódicos

A periodicidade desses exames varia de acordo com a função e o tipo de trabalho realizado. Os profissionais portadores de doenças crônicas, que são expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, devem repetir os exames anualmente ou com intervalos menores, a critério do médico encarregado. No caso de empregados expostos a condições hiperbáricas, é preciso seguir as determinações da NR 15 (Atividades e operações insalubres).

Caso o trabalhador não se encaixe em nenhuma das categorias acima, o critério para definição do prazo é a idade. Para os que estão abaixo de 18 anos ou acima dos 45, os exames devem ser realizados anualmente. Os demais devem fazer o check up a cada dois anos.

Exames no eSocial

Os dados relativos a exames ocupacionais agora devem ser disponibilizados via eSocial. O evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) detalha todas as informações do trabalhador durante o vínculo laboral, bem como os exames complementares realizados. O evento deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente ao da realização do exame. Apesar disso, o prazo legal para a realização não será alterado, devendo seguir o que está previsto na legislação.

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